Direitos da Criança e do Adolescente serão mais garantidos em seu Estatuto

Nota ao leitor

      "O Programa Mãe Coruja Pernambucana tem como objetivo garantir a atenção integral às gestantes usuárias do Sistema Único de Saúde e seus filhos até 5 anos, criando uma rede solidária para redução da mortalidade materna e infantil além da melhoria de indicadores sociais, através de ações articuladas entre os eixos de saúde, educação e desenvolvimento social.

     Todas as ações do Programa são realizadas em parceria com os municípios e a sociedade, procurando fortalecer os vínculos afetivos e garantir às crianças nascidas em território pernambucano o direito a um nascimento e desenvolvimento saudável e harmonioso."

     Neste sentido, o Programa este ano, além de continuar desenvolvendo a mesma rotina de cuidado com a mulher e a criança, está trabalhando  mais  em direção ao seu crescimento e desenvolvimento saudáveis e perseguindo  garantir mais e mais seus direitos. Para ajudar neste foco, estamos disponibilizando  documento importante sobre a modificação do 1º art. do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que ainda será votado, através do site abaixo.

Gerência  e Setor de comunicação e Arte de Comunicação e Arte do Programa Mãe Coruja Pernambucana

                             O Congresso Nacional decreta:

                  Art. 1º O artigo 1º, da Lei 8.069, de 1990, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a proteção integral, a promoção e a participação da criança e do adolescente, nos termos da Convenção sobre os Direitos da Criança, das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, da Constituição da República Federativa do Brasil e deste Estatuto...

  
  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1214724&filename=PL+6998/2013